EDITORIAL – O PAPEL DE APOSENTADOS (AS) E PENSIONISTAS NO ACORDO COLETIVO

Desde a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2020, em meio à pandemia, o setor de aposentados(as) e… continuar lendo…

Justiça determina suspensão do desconto extra do Plano Petros

A Ação Civil Pública impetrada pelo Sindipetro (PA/AM/MA/AP) contra o desconto para o equacionamento do plano PPSP, da Petros, ganhou um despacho favorável no dia 30 de maio.

O Agravo de Instrumento, recurso em segundo grau, foi motivo de controvérsia entre os desembargadores do direito público e direito privado do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), acarretando em conflito de competência. A questão foi resolvida pela vice-presidência do TJ-PA ao determinar a competência provisória à desembargadora Diracy Nunes Alves, magistrada da turma do direito público.

Analisando o pleito do sindicato, a desembargadora entendeu que estavam contempladas as condições necessárias, deferindo o pedido de tutela antecipada recursal para suspensão dos descontos extras do plano PPSP da Petros.

Ainda assim, a assessoria jurídica do sindicato entrou com o recurso Agravo de Declaração para dirimir questões que não ficaram claras, como prazo para cumprimento por parte da Petros da decisão, multa por descumprimento e vigência da liminar.